AREsp 2865764 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade com base no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: ZIGART LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravante: TPX COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Sequestro De Bens, Origem Ilícita, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

ZIGART LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

TPX COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo foi devidamente motivada nos termos do art. 1.030, V, do CPC e súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade é suficiente para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 Se a alegação de que os bens eram objeto de financiamento afasta, por si só, a suspeita de origem ilícita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do Tribunal de origem; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade com base no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula n. 7 do STJ, sendo imprescindível impugnação específica de cada óbice apontado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.