AREsp 2618194 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento das questões relativas às Súmulas 282 e 356/STF, à Súmula 283/STF, à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Art. 224 §1º CPC, Art. 932 III CPC
Processo Civil Tutela Coletiva Execução De Sentença Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF +2 more

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Parties

LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento das questões relativas às Súmulas 282 e 356/STF, à Súmula 283/STF, à aplicação da Súmula 284/STF e à ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.