AREsp 3069764 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não indicando acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GABRIEL GUEDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Especiais Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Indicação De Acórdão Paradigma

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Parties

GABRIEL GUEDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, não indicando acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.