AREsp 3065335 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, conclui-se pela deficiência de fundamentação e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nos autos, estes serão majorados em 15%...

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Parties
Recorrente: AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AGNALDO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, conclui-se pela deficiência de fundamentação e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nos autos, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.