AREsp 3068633 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONNIE VON DA SILVA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNIE VON DA SILVA AGOSTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não observância dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.