AREsp 2508100 - DECISAO

AREsp 2508100 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que se aplicaram o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal, Súmula 182/stj (analogia), Bitributação Do ISS, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal Súmula 182/stj (analogia) Bitributação Do ISS Majoração De Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão e contradição quanto ao laudo pericial e existência de funcionários na filial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, de modo que se aplicaram o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 7 nas hipóteses em que há necessidade de reexame de provas e fatos. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.