AREsp 2831029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF), não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissão, nos termos do art....

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Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS CARVALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é divisível ou deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica e suficiente quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao caso concreto e se puderam ser mitigadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF), não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental