AREsp 3050323 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e, quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme...

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Parties
Agravante: CALCADOS ITAMBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CALCADOS ITAMBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, e, quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.