AREsp 3055231 - DECISAO

AREsp 3055231 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e foi adotado o fundamento regimental (art.21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA MARIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIA SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e foi adotado o fundamento regimental (art.21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.