AREsp 3064704 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LAERCIO MARCOS GERON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERCIO MARCOS GERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.