REsp 2247793 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o feito foi convertido em recurso especial.

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Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Prevalência Dos Efeitos Da Questão De Ordem Nas Adis 4357 E 4425

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Prevalência Dos Efeitos Da Questão De Ordem Nas Adis 4357 E 4425

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
2 Inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação da decisão
3 Discussão sobre o enfrentamento pelo acórdão recorrido da prevalência dos efeitos da Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425 no âmbito do STF

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o feito foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Após, conclusos.

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