AREsp 3084947 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante de custas do STJ) e por interposição intempestiva fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação isolada de gratuidade não afasta a deserção sem comprovação documental; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia...

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Parties
Recorrente: ANTONIO CEZAR STOCCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

ANTONIO CEZAR STOCCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi devidamente preparado (pagamento de custas)
  2. 2 Se a alegação de gratuidade da justiça afasta a deserção sem comprovação
  3. 3 Se o recurso foi interposto tempestivamente no prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (guia e comprovante de custas do STJ) e por interposição intempestiva fora do prazo de 15 dias úteis; a alegação isolada de gratuidade não afasta a deserção sem comprovação documental; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.