AREsp 3019726 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos e suficientes que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de examinar matéria constitucional em REsp e ausência de...

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Parties
Agravante: OSMIR RAMOS AZEVEDO; Apelante/recorrente Em Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem (decisor Da Inadmissibilidade): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Fático Probatório, Matéria De Ordem Pública, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Fático Probatório Matéria De Ordem Pública Impugnação Específica

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Parties

OSMIR RAMOS AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente Em Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem (decisor Da Inadmissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos e suficientes que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de examinar matéria constitucional em REsp e ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP), razão pela qual foram preservados os óbices de admissibilidade e é vedado o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.