AREsp 3092882 - DECISAO

AREsp 3092882 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDINEI SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

EDINEI SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça