AREsp 3100035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JERRE WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERRE WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.