AREsp 3097638 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados e considerou-se prejudicada a concessão...

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Parties
Agravante: HOSANA MARIA SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fundamentação Do Recurso

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Parties

HOSANA MARIA SANTOS VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal, incide a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.