AREsp 3076010 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível o Recurso Especial para apreciar violação de norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.
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- Parties
- Agravante: GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 incabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
- 3 competência do STF para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente suscitou apenas questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, sendo incabível o Recurso Especial para apreciar violação de norma constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO GONZAGA DE CAMARGO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA