AREsp 3099374 - DECISAO

AREsp 3099374 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUSA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.