AREsp 2548565 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Embargos De Terceiro Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo, e o art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.