AREsp 3106293 - DECISAO

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Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ESLANDER ANTONIO MIRANDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Decisão Não Unânime Em Segunda Instância
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Regimento Interno Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Decisão Não Unânime Em Segunda Instância

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Parties

ESLANDER ANTONIO MIRANDA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes perante acórdão não unânime em segunda instância
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.