AREsp 3088637 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLEITON SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEITON SANTOS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.