AREsp 2992338 - DECISAO

AREsp 2992338 - DECISAO

Parties
Agravante: CLEBERSON SERRÃO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON SERRÃO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de provas)

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.