AREsp 3081919 - DECISAO

AREsp 3081919 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram os dispositivos legais violados, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 105, III, a, da...

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Parties
Agravante: GERALDO DOS SANTOS GOMES; Agravante: IVONE DA LUZ BENTAQUI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GERALDO DOS SANTOS GOMES

Agravante

IVONE DA LUZ BENTAQUI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram os dispositivos legais violados, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.