AREsp 3101315 - DECISAO

AREsp 3101315 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

LEANDRO MARCOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; e considerar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.