AREsp 3079258 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices fundamentadores da inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE DA SILVA MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Ônus Da Impugnação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ANDERSON FELIPE DA SILVA MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente
  3. 3 Possível ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices fundamentadores da inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.