AREsp 3085151 - DECISAO

AREsp 3085151 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.