AREsp 3043981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência de súmulas e tema de repercussão), infringindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do...

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Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Tema 150/stf, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Tema 150/stf Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas (art. 240, §2º c/c art.244 CPP)
  2. 2 consideração de condenação superior a 5 anos como maus antecedentes (arts. 33 e 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência de súmulas e tema de repercussão), infringindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.