AREsp 3100945 - DECISAO

AREsp 3100945 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON JONAS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JONAS VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.