AREsp 2826696 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional, da ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015 e da inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e pela falta do devido cotejo analítico (fls. 775-778). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 711): LOTEAMENTO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - TAXAS E DESPESAS A CARGO DO ADQUIRENTE APÓS IMISSÃO NA POSSE - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART.1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por EDUARDO BARDUCHI foram acolhidos para adicionar esclarecimentos acerca das custas e do termo inicial da obrigação (fls. 741-742), enquanto os aclaratórios opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM ARUA ECO PARK LAGOS foram rejeitados (fls. 758-760). Nas razões do recurso especial (fls. 716-722), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou que o Tribunal a quo violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois não se manifestou sobre o edital constante dos autos. Sustentou que "A persistência da contradição, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de alcançar o exame do contexto fático, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional" (fl. 719). Argumentou que não houve a devida impugnação do referido documento, "tornando-se o fato incontroverso" (fl. 720), o que acarretaria ofensa ao art. 374 do CPC/2015. No agravo (fls. 781-795), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 798-809). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em vício de fundamentação ou violação do art. 489 do CPC. De fato, quanto à responsabilidade dos arrematantes por débito pretérito a Corte local assim se pronunciou (fl. 712): Com efeito, a R. sentença deu adequada solução à espécie, quanto ao afastamento da responsabilidade dos Arrematantes por débito pretérito, pois conforme se depreende dos autos, não há prova alguma de que fora realizado Leilão com informação expressa acerca dos débitos do Lote, de modo que não se justifica impor aos Apelantes obrigação de pagar taxas anteriores à aquisição. Verifica-se que nos embargos de declaração a parte embargante limitou-se a apontar contradição. Contudo, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e documento supostamente constante dos autos. Assim, não se constatam os vícios alegados. Além disso, apesar da oposição dos aclaratórios, a tese de que a existência de previsão do débito condominial pretérito no edital seria fato incontroverso não foi debatida pelo Tribunal a quo, visto que não invocada na origem. Portanto, ausente o prequestionamento do disposto no art. 374 do CPC/2015, deve incidir, no caso, a Súmula n. 211/STJ. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que o paradigma não pode ser proveniente de Tribunal da Justiça do Trabalho. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira" (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - ARGUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, XXXVI, CF/88) - MATÉRIA RESERVA À ANÁLISE DO STF - ARESTO COLACIONADO COMO PARADIGMA ORIUNDO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. "Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira." (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 30/10/2013.) Confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.824.410, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/04/2025 e AgInt no AREsp n. 1.709.757, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/09/2021. Outrossim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, no caso a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA