AREsp 2677378 - DECISAO

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O agravo não conheceu provimento porque a questão suscitada (aplicação do art. 398 do CC e termo inicial dos juros) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 282 e 356 do STF...

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Parties
Agravante: GABRIEL SOUSA MELO; Agravante: NATHALIE COSTA CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Súmulas E Temas Repetitivos, Incc/inpc
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Juros Moratórios Correção Monetária Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

GABRIEL SOUSA MELO

Agravante

NATHALIE COSTA CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 398 do CC
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e STF ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu provimento porque a questão suscitada (aplicação do art. 398 do CC e termo inicial dos juros) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.