REsp 2248107 - DECISAO

REsp 2248107 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
Outcome
conversão do agravo em recurso especial determinada
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Contraditório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Contraditório Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Feito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição interna no acórdão que reconheceu inexistência de omissão e, ainda assim, deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 decisão surpresa baseada em fundamentos novos inseridos em petição protocolada após as contrarrazões, sem oportunizar manifestação (art. 10 do CPC)
  3. 3 uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal e disfunção processual

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

conversão do agravo em recurso especial determinada

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.