AREsp 2832052 - DECISAO

AREsp 2832052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALDOMIRO ZARZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição Tributária
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição Tributária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDOMIRO ZARZUR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a admissão do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.