AREsp 2334107 - DECISAO

AREsp 2334107 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, que o divórcio e a partilha atribuíram ao requerido Ryo Asano os direitos sobre o imóvel, afastando a responsabilidade da ex-cônjuge; avaliou que muitas das alegadas violações não foram demonstradas na peça recursal (incidindo a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Associação; Requerido: Ryo Asano; Requerida: requerida (ex-cônjuge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Propter Rem, Débitos Associativos/condominiais, Efeitos Do Divórcio Perante Terceiros, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação

Autora

Ryo Asano

Requerido

requerida (ex-cônjuge)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o débito é de responsabilidade propter rem e se há corresponsabilidade entre ex-cônjuges
  3. 3 se o divórcio afasta a responsabilidade da ex-cônjuge perante terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, que o divórcio e a partilha atribuíram ao requerido Ryo Asano os direitos sobre o imóvel, afastando a responsabilidade da ex-cônjuge; avaliou que muitas das alegadas violações não foram demonstradas na peça recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e que o conhecimento de certas matérias exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Por esses fundamentos, negou provimento ao agravo e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC