AREsp 3084119 - DECISAO

AREsp 3084119 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e diante do mandamento legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do Agravo em Recurso Especial; além...

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Parties
Agravante: ROSELEIA LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

ROSELEIA LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e diante do mandamento legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...