AREsp 3095148 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Recorrente: THAMYRES LEILANE DE VASCONCELOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

THAMYRES LEILANE DE VASCONCELOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; tendo havido prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.