AREsp 3085135 - DECISAO

AREsp 3085135 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

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Parties
Recorrente: ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO; Recorrente: RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrente: SAMUEL BERENGUEL PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

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Parties

ALINE APARECIDA SANCHES RODRIGUES BERENGUEL PEDROSO

Recorrente

RUMO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

SAMUEL BERENGUEL PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.