AREsp 3075851 - DECISAO
Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício (a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode suprir o vício e o recurso não é conhecido; determinou-se,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprimento de vício de representação
Ratio Decidendi
Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício (a procuração outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não pode suprir o vício e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido previamente fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIANA ANGELICA SILVA ARAUJO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 323, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3.10.2024). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA