AREsp 3100969 - DECISAO

AREsp 3100969 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do...

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Parties
Agravante: CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.