AREsp 3090390 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, restou configurada deficiência da fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL IVAN DOS SANTOS AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISRAEL IVAN DOS SANTOS AZEREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, restou configurada deficiência da fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.