AREsp 3075594 - DECISAO

AREsp 3075594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão agravada que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.