AREsp 3092252 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de...

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Parties
Agravante: L G G DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Necessidade De Julgamento Colegiado
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Necessidade De Julgamento Colegiado

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Parties

L G G DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.