AREsp 3099625 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC;...

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Parties
Agravante: JADE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso

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Parties

JADE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.