REsp 2233103 - DECISAO

REsp 2233103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao reconhecimento de participação de menor importância não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), devendo...

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Parties
Agravante: DANIELLE PAVAN; Réu: CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

DANIELLE PAVAN

Agravante

CLECIR JOEL MARTINS BARBOSA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegada)
  2. 2 violação do art. 29, § 1º, do CP (alegada)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao reconhecimento de participação de menor importância não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), devendo ter sido manejada por embargos de declaração ou fundamentada em violação ao art. 619 do CPP; com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DANIELLE PAVAN
  • Não conheço do recurso especial