AREsp 3079325 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial, o que configura hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º...
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- Parties
- Agravante: TAMARA LAIS VAZ BENDER; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stf
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Parties
TAMARA LAIS VAZ BENDER
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Necessidade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir genericamente as razões do recurso especial, o que configura hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAMARA LAIS VAZ BENDER contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5000866-24.2021.8.21.0034/RS (fls. 3.465/3.504). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 3.995/3.999). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; e Súmula 83/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação relativa à inadmissão do recurso, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos enumerados nas razões de recurso especial. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.