AREsp 2956193 - DECISAO

AREsp 2956193 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do julgamento do STF no ARE 709.212/DF para o prazo prescricional do FGTS, concluindo pela prescrição quinquenal das parcelas discutidas; alterar tal conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: JOÃO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Prescrição Do FGTS, Modulação De Efeitos Da Decisão Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Trabalho Direitos Trabalhistas (fgts) Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Prescrição Do FGTS Modulação De Efeitos Da Decisão Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo prescricional do FGTS após o julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação dos efeitos do julgamento do STF no ARE 709.212/DF para o prazo prescricional do FGTS, concluindo pela prescrição quinquenal das parcelas discutidas; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento