AREsp 3078229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAURO GUSTAVO DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO GUSTAVO DE CASTRO OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado: houve irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...