AREsp 3034979 - DECISAO

AREsp 3034979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e, ademais, parte da matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ), impedindo o provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a controvérsia exige reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e, ademais, parte da matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ), impedindo o provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.