AREsp 3094096 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; consequentemente, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: JULIANA BATESINI DA CAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIANA BATESINI DA CAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; consequentemente, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...