AREsp 2905862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 816/817): PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TOMADA DE CONHECIMENTO DO DESFALQUE. TEORIA ACTIO NATA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. LAUDO CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. NÃO CONFIGURADAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator que negou provimento ao apelo para manter a sentença e a condenação do Banco do Brasil à restituir a promovente pelos desfalques constatados em sua conta individual PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsumido o caso às teses do Tema Repetitivo n.º 1.150 - STJ e se lastreado o julgamento em laudo pericial hígido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares (art. 4º do Lei Complementar nº 26/75). 4. Ao firmar a tese do Tema Repetitivo n.º 1.150, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 5. Pacífico é, também, o entendimento segundo o qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 6.. Nesse ínterim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 7. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. 8. Uma vez apresentada a planilha de cálculos pela parte promovente, sendo inócua a sua impugnação porque genérica e sobrevindo, ainda, a ratificação dos cálculos pelo laudo do perito contador judicial nomeado, inexistem razões para refutar o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares (art. 4º do Lei Complementar nº 26/75). 2. Ao firmar a tese do Tema Repetitivo n.º 1.150, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Pacífico é, também, o entendimento segundo o qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 4. Nesse ínterim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. 6. Uma vez apresentada a planilha de cálculos pela parte promovente, sendo inócua a sua impugnação porque genérica e sobrevindo, ainda, a ratificação dos cálculos pelo laudo do perito contador judicial nomeado, inexistem razões para refutar o valor da condenação". Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 940): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa contratual, determinando sua atualização por índice contratual, e excluiu valores pagos a título de corretagem na restituição ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos como sendo a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente o termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." "2. De acordo com a jurisprudência consolidada, os juros de mora incidem a partir da citação, tendo em vista que a resolução contratual decorreu da demora da construtora em concluir a obra." Em seu recurso especial de fls. 953/975, a parte ora agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 45 e 485, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ofensa aos Temas 77 e 1.150 do STJ, no que concerne à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria. Em síntese, a parte agravante traz em seu recurso especial argumentação sobre a controvérsia posta na lide em relação aos seguintes pontos: (i) da aplicação do Tema 1.150/STJ: as hipóteses que atraem a legitimidade do Banco do Brasil não se enquadram ao caso concreto ou há dúvidas de acordo com o relato inicial; (ii) da violação à Súmula 77/STJ: ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na lide; (iii) da violação direta aos artigos 45 e 485, VI, do Código de Processo Civil: competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar as demandas envolvendo o PASEP; e (iv) da divergência jurisprudencial existente entre o aresto combatido e acórdãos paradigmas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem, consoante decisão de fls. 988/992, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Banco do Brasil S/A, regularmente representado, na mov. 234 interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) do acórdão unânime visto na mov. 221, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, pela 2ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: (..) Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (mov. 225), foram rejeitados na mov. 230. Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 45 e 485, VI, do CPC; aos Temas 77 e 1150, ambos do STJ, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular, conforme certificado na mov. 237. Embora devidamente intimada (mov. 238), a recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado na mov. 241. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Inicialmente cumpre consignar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a tema de tribunal, uma vez que o cabimento do recurso especial está restrito às condições estabelecidas pelas alíneas "a", "b", "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (cf. STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/11/2024). Ademais, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos elencados, quais sejam: Artigos 45 e 485, VI, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir as alegações de ilegitimidade passiva do recorrente. E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.986.509/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6/5/2024). Por fim, referente à alínea "c" do permissivo constitucional, a incidência de óbice sumular quanto a análise do recurso especial pela alínea "a", tal como verificado acima, obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que também impede o conhecimento deste recurso pelo arguido permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28/6/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Em seu agravo, às fls. 995/1.000, a parte agravante aduz que "quanto ao argumento de que o Recurso Especial não seria sede própria para ofensa a tema de tribunal, destaca-se que a matéria debatida no feito não versa sobre mera questão infraconstitucional local, mas sim sobre a interpretação e aplicação de dispositivos do CPC e da legislação federal, tais quais art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, art. 373, súmula 77 do STJ e art. 45 E 485, VI do CPC justificando, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua revisão". (fl. 998) Além disso, alega que inexiste violação ao enunciado 7 da Súmula do STJ, pois "a discussão levantada no Recurso Especial não exige qualquer revolvimento de fatos ou provas, mas sim a correta interpretação de dispositivos legais, o que é perfeitamente admissível em sede de Recurso Especial". (fl. 999) No mais, defende que "a matéria em debate se restringe à correta aplicação dos dispositivos legais. Trata-se, portanto, de questão eminentemente jurídica, cuja solução depende exclusivamente da interpretação normativa, sem que seja necessário reavaliar provas ou fatos já delineados pelo tribunal de origem". (fl. 1.000) É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nas seguintes razões: (i) "o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a tema de tribunal, uma vez que o cabimento do recurso especial está restrito às condições estabelecidas pelas alíneas "a", "b", "c", do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (cf. STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.577/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/11/2024)" (fls. 990/991); (ii) "a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos elencados, quais sejam: Artigos 45 e 485, VI, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir as alegações de ilegitimidade passiva do recorrente" (fl. 991); e (iii) "por fim, referente à alínea "c" do permissivo constitucional, a incidência de óbice sumular quanto a análise do recurso especial pela alínea "a", tal como verificado acima, obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que também impede o conhecimento deste recurso pelo arguido permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28/6/2024)". (fl. 991) Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.