AREsp 2829846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA VAZ SOARES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. No recurso especial, destacou, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão violou os artigos 1022 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, ao deixar de enfrentar argumento essencial quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, uma vez que os contratos bancários objeto da cobrança teriam sido firmados no contexto da relação de emprego, em desconformidade com as normas internas da CEF. Sustentou também a violação ao artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC, por se tratar de hipótese de competência absoluta da Justiça do Trabalho, que deveria ter sido reconhecida de ofício. Argumentou que o vício na origem dos contratos os torna inválidos e atrai a competência da Justiça especializada. Afirmou que a controvérsia não se limita à cobrança contratual, mas envolve conduta funcional da empregada, atualmente submetida a processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, inaplicável a tese de que a relação seria meramente cível. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. Decido. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. De saída, no que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Na hipótese, embora a recorrente tenha apontado omissão quanto à alegada incompetência da Justiça Federal em razão da existência de vínculo empregatício e à invalidade dos contratos bancários por vício na origem, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente tais argumentos. O acórdão esclareceu que a demanda possui natureza cível, fundada em inadimplemento contratual, e que o processo administrativo disciplinar instaurado pela CEF não descaracteriza a relação bancária subjacente aos contratos. Destacou-se também a distinção entre a presente ação de cobrança e os precedentes citados sobre competência da Justiça do Trabalho, afastando-os com base na especificidade do caso concreto. Assim se manifestou o Tribunal de origem sobre a questão: .. . O caso dos autos, no entanto, não se amolda à disposição constitucional. A demanda sob exame trata da cobrança de quatro contratos bancários referentes a operações de cartão de crédito rotativo, cheque especial e crédito pessoal. A ação de cobrança da CEF em face de sua correntista tem natureza cível, independente da condição de empregada. Assim, cabe à justiça comum a análise dos contratos bancários. Enquanto nos precedentes supracitados a CEF, na condição de empregadora, busca o ressarcimento de danos materiais causados por seus empregados, no presente caso, os valores cobrados são oruindos de contratos bancários. Ressalto, ainda que a empregada esteja respondendo a um processo administrativo disciplinar para apurar concessões de crédito, ocorridas de forma irregular, para o próprio empregado concessor (evento 41 dos autos originários, OUT2, p. 1) o exame das cláusulas contratuais não refoge da competênca desta Justiça Federal. A discussão travada no PAD, essa sim, tem contornos trabalhistas. Afasto a incompetência suscitada .. (e-STJ fl. 411-412). Já no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal reiterou que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram devidamente analisadas, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ressaltou-se, ainda, que a parte buscava rediscutir o mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a via dos embargos. Nesse sentido: "Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado" (AgInt no AREsp 1562998/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.12.2019). Ademais, a insurgência recursal não pode ser conhecida, pois a controvérsia trazida à apreciação desta Corte demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza cível da demanda resultou de análise dos elementos constantes dos autos, considerando a origem dos contratos bancários, a finalidade das operações e a distinção entre a cobrança realizada e eventuais irregularidades funcionais atribuídas à recorrente. Para afastar esse entendimento e reconhecer a nulidade dos contratos com base em vícios oriundos da relação de trabalho, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas em que os contratos foram firmados, o que não se admite na via especial. A eventual conexão entre os contratos bancários e a relação laboral, bem como a alegação de vício em sua formação, demandariam nova apreciação do conjunto probatório e interpretação das cláusulas contratuais, medidas igualmente incompatíveis com a estreita via do recurso especial. Afinal, é entendimento pacífico desta Corte que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ), e que "A simples interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA